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Em muitas ocasiões, prosseguiu, este montante passava o estipulado por lei.
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Costa recebeu 25 prendas 'proibidas' Lembranças ultrapassam valor estipulado por lei: 150 euros.
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Se a multa não for paga dentro do prazo estipulado por lei, o processo é encaminhado parao Tribunal.
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Há algum tempo recebiam compensações no caso de trabalharem para além das oito horas de trabalho estipuladas por lei.
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- Aelfric acusa Fulrad de recusar pagar o preço de sangue estipulado por lei.
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A operação foi batizada como "Obrigação" justamente pelo fato de a pensão alimentícia ser um dever estipulado por lei.
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São jovens que cumpriram o período estipulado por lei, do Serviço Militar Obrigatório, segundo disse o Presidente da República, Filipe Nyusi, em Maputo.
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4) o prazo de prescrição é estipulado por lei; o de decadência pode ser legal ou convencional.
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Para os dirigentes da RCTV, se tivessem de cumprir a programação estipulada por lei para os canais nacionais, isso não seria "economicamente viável".
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451 da CLT, ou seja, a possibilidade de prorrogação do contrato uma única vez dentro do prazo máximo estipulado por lei.
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Agora estão a pôr-nos de parte, quando cumprimos o serviço militar obrigatório, excedendo o tempo estipulado por lei, fazendo 7 a 8 anos.