Meanings of estipular por lei in Portuguese

Em muitas ocasiões, prosseguiu, este montante passava o estipulado por lei.

Costa recebeu 25 prendas 'proibidas' Lembranças ultrapassam valor estipulado por lei: 150 euros.

Se a multa não for paga dentro do prazo estipulado por lei, o processo é encaminhado parao Tribunal.

Há algum tempo recebiam compensações no caso de trabalharem para além das oito horas de trabalho estipuladas por lei.

- Aelfric acusa Fulrad de recusar pagar o preço de sangue estipulado por lei.

A operação foi batizada como "Obrigação" justamente pelo fato de a pensão alimentícia ser um dever estipulado por lei.

São jovens que cumpriram o período estipulado por lei, do Serviço Militar Obrigatório, segundo disse o Presidente da República, Filipe Nyusi, em Maputo.

4) o prazo de prescrição é estipulado por lei; o de decadência pode ser legal ou convencional.

Para os dirigentes da RCTV, se tivessem de cumprir a programação estipulada por lei para os canais nacionais, isso não seria "economicamente viável".

451 da CLT, ou seja, a possibilidade de prorrogação do contrato uma única vez dentro do prazo máximo estipulado por lei.

Agora estão a pôr-nos de parte, quando cumprimos o serviço militar obrigatório, excedendo o tempo estipulado por lei, fazendo 7 a 8 anos.