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Meanings of exceção de ilegitimidade in Portuguese
We have no meanings for "exceção de ilegitimidade" in our records yet.
Usage of exceção de ilegitimidade in Portuguese
1
O processamento da exceção de ilegitimidade de parte é o mesmo da exceção de incompetência.
2
A exceção de ilegitimidade de parte, regulada no art.
3
A exceção de ilegitimidade de parte seguirá o mesmo procedimento da exceção de incompetência (art.
4
A exceção de ilegitimidade de parte é privativa do acusado e tem como objetivo a correção do polo ativo da ação penal.
5
Concluindo: rejeitadas as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, litispendência ou coisa julgada, a decisão é irrecorrível.
6
Exceção de ilegitimidade de parte