Encara no tenim significats per a "exceção de ilegitimidade".
1O processamento da exceção de ilegitimidade de parte é o mesmo da exceção de incompetência.
2A exceção de ilegitimidade de parte, regulada no art.
3A exceção de ilegitimidade de parte seguirá o mesmo procedimento da exceção de incompetência (art.
4A exceção de ilegitimidade de parte é privativa do acusado e tem como objetivo a correção do polo ativo da ação penal.
5Concluindo: rejeitadas as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, litispendência ou coisa julgada, a decisão é irrecorrível.
6Exceção de ilegitimidade de parte
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