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Meanings of excludente de antijuridicidade in Portuguese
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Usage of excludente de antijuridicidade in Portuguese
1
A reforma penal de 1984 passou a disciplinar a excludente de antijuridicidade em questão no art.
2
Portanto, incidindo qualquer excludente de antijuridicidade ou de tipicidade, o fato deixa de ser ato infracional.
3
Tais causas são denominadas excludentes de antijuridicidade, justificativas ou descriminantes.
4
Feitas as considerações preliminares acerca das excludentes de antijuridicidade, passemos ao seu estudo mais detalhado.
5
Dessa forma, temos causas de justificação, excludentes de antijuridicidade, de ilicitude e de crime, causas justificantes etc.