Não exerce jurisdição civil apenas a justiça militar.

Assim, nenhum Estado exerce jurisdição sobre eles, sendo considerados, junto a seus recursos, patrimônio comum da humanidade.

-O TPI exerce jurisdição permanente, internacional, subsidiária e complementar.

() O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.