Aún no tenemos significados para "exerce jurisdição".
1Não exerce jurisdição civil apenas a justiça militar.
2Assim, nenhum Estado exerce jurisdição sobre eles, sendo considerados, junto a seus recursos, patrimônio comum da humanidade.
3-O TPI exerce jurisdição permanente, internacional, subsidiária e complementar.
4() O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.
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