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Meanings of exerce jurisdição in portugués
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Usage of exerce jurisdição in portugués
1
Não exerce jurisdição civil apenas a justiça militar.
2
Assim, nenhum Estado exerce jurisdição sobre eles, sendo considerados, junto a seus recursos, patrimônio comum da humanidade.
3
-O TPI exerce jurisdição permanente, internacional, subsidiária e complementar.
4
() O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.