Meanings of expressamente interpretativa in Portuguese

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

A lei expressamente interpretativa, em regra, interpreta outra lei, vigente antes da ocorrência do fato gerador.

A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que não seja expressamente interpretativa.

A primeira exceção refere-se à lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

I -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Uma lei expressamente interpretativa é aquela aprovada pelo legislador com o intuito de esclarecer o alcance deumanorma anterior (é a chamada interpretação autêntica).