1
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
2
A lei expressamente interpretativa, em regra, interpreta outra lei, vigente antes da ocorrência do fato gerador.
3
A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito sempre que não seja expressamente interpretativa.
4
A primeira exceção refere-se à lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
5
I -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
6
Uma lei expressamente interpretativa é aquela aprovada pelo legislador com o intuito de esclarecer o alcance deumanorma anterior (é a chamada interpretação autêntica).