Meanings of fins de moradia in Portuguese

A matéria relativa à concessão especial para fins de moradia, tratado nos arts.

A extinção do direito à concessão de uso especial para fins de moradia está tratada pelo art.

II - o direito de uso especial para fins de moradia;

Em ocorrendo ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

Para Lurdinha, a destinação de edifícios públicos vazios para fins de moradia de interesse social poderia contribuir paraa quedado déficithabitacional.

A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso previstas nos incisos XI e XII do art.