1
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
2
O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscalização tributária (art.
3
O Ministério das Finanças, segundo Carlos Alberto Lopes, está a rever os principais procedimentos nas repartições fiscais, em particular, na área de fiscalização tributária.
4
Esse lançamento "subsidiário" ou "substituto" se dá pela autuação fiscal, após procedimento fiscalizatório (autuação = lançamento de ofício relacionado à fiscalização tributária).
5
O relatório de Zarattini também prevê a necessidade de punição para atos de corrupção em processos de fiscalização tributária, fiscalização previdenciária e fiscalização das receitas.
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Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (inciso II)
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II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
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Até a sus nomeação, Tsama ocupava o cargo de director-adjunto da Unidade de Fiscalização Tributária na Autoridade Tributária de Moçambique.
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Até à sua nomeação, Tsama ocupava o cargo de director-adjunto da Unidade de Fiscalização Tributária na Autoridade Tributária de Moçambique.
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439 do Supremo Tribunal Federal: "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação".
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-Súmula 439 do STF: "Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação".