Значения термина fiscalização tributária на португальском

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscalização tributária (art.

O Ministério das Finanças, segundo Carlos Alberto Lopes, está a rever os principais procedimentos nas repartições fiscais, em particular, na área de fiscalização tributária.

Esse lançamento "subsidiário" ou "substituto" se dá pela autuação fiscal, após procedimento fiscalizatório (autuação = lançamento de ofício relacionado à fiscalização tributária).

O relatório de Zarattini também prevê a necessidade de punição para atos de corrupção em processos de fiscalização tributária, fiscalização previdenciária e fiscalização das receitas.

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (inciso II)

II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Até a sus nomeação, Tsama ocupava o cargo de director-adjunto da Unidade de Fiscalização Tributária na Autoridade Tributária de Moçambique.

Até à sua nomeação, Tsama ocupava o cargo de director-adjunto da Unidade de Fiscalização Tributária na Autoridade Tributária de Moçambique.

439 do Supremo Tribunal Federal: "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação".

-Súmula 439 do STF: "Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação".