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1 Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
2 Sua criação depende de lei complementar, que fixará o prazo os critérios paraa devoluçãodosvaloresarrecadadosaoscontribuintes.
3 I. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo paraa entregado laudo.
4 Nesse caso, o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art.
5 Um protesto pode ficar aberto durante 5 (cinco) anos, mas o juízo fixará o prazo que entender razoável para cada massa falida.
6 52), hipótese em que a sentença fixará o prazo paraa saídado locatárioeserá executadacomodedespejo .
7 475-D do CPC, requerida a liquidação por arbitramento, o Juiz nomeará o perito e fixará o prazo paraa entregado laudo.
8 § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art.
9 826 da CLT), dispõe que os exames periciais serão realizados por perito único, designado pelo juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
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