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1
Existe um
fundamento
legal
paraa medidacompatívelcom aConstituição?
2
Para uma melhor percepção deste fenômeno, transcreve-se o
fundamento
legal
paraa hipótese:
3
Portanto, a adjudicação da empreitada simplesmente não tem
fundamento
legal
.
4
O
fundamento
legal
dessa inclusão é o reconhecimento da Lei Penal Comum como subsidiária.
5
Pelo contrário, João Pedroso considera que a sentença "não tem
fundamento
legal
"
.
6
O
fundamento
legal
da pensão entre cônjuges encontrava-se no art.
7
Mas isto apenas serviu para demonstrar quanto é difícil impor-se uma autoridade sem
fundamento
legal
.
8
Qual é o
fundamento
legal
que tem o dr. Hardy para fazer todas essas perguntas?
9
É indispensável que o tabelião informe o
fundamento
legal
de sua atuação (art.
10
O banco contestou a ação e recusa qualquer
fundamento
legal
ou contratual a este pedido.
11
Tal equiparação é errônea e despida de
fundamento
legal
.
12
Nos dois casos, o
fundamento
legal
repousa no art.
13
Se as exigências têm
fundamento
legal
,
devem ser cumpridas, não sendo caso de manejo da ação.
14
A medida liminar tem
fundamento
legal
no art.
15
O
fundamento
legal
da ação está no art.
16
É simples o
fundamento
legal
:
a pena restritiva de direitos consiste emum benefício concedido ao réu.
fundamento
legal
fundamento