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Meanings of fundamento legal in portugués

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Usage of fundamento legal in portugués
1
Existe um fundamento legal paraa medidacompatívelcom aConstituição?
Curso de Direito Constitucional
2
Para uma melhor percepção deste fenômeno, transcreve-se o fundamento legal paraa hipótese:
Direito Tributário Esquematizado
3
Portanto, a adjudicação da empreitada simplesmente não tem fundamento legal.
Folha 8
4
O fundamento legal dessa inclusão é o reconhecimento da Lei Penal Comum como subsidiária.
Direito Penal de Adolescentes - Elementos Para Uma Teoria Garant...
5
Pelo contrário, João Pedroso considera que a sentença "não tem fundamento legal".
Correio da Manhã
6
O fundamento legal da pensão entre cônjuges encontrava-se no art.
Direito Civil Brasileiro - Vol. 6
7
Mas isto apenas serviu para demonstrar quanto é difícil impor-se uma autoridade sem fundamento legal.
O Corsário Vermelho
8
Qual é o fundamento legal que tem o dr. Hardy para fazer todas essas perguntas?
NADA ALÉM DA VERDADE
9
É indispensável que o tabelião informe o fundamento legal de sua atuação (art.
Tabelionato de Notas - Col. Cartórios - 1ª Edição
10
O banco contestou a ação e recusa qualquer fundamento legal ou contratual a este pedido.
Jornal de Negócios
11
Tal equiparação é errônea e despida de fundamento legal.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
12
Nos dois casos, o fundamento legal repousa no art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
13
Se as exigências têm fundamento legal, devem ser cumpridas, não sendo caso de manejo da ação.
Direito Tributário Esquematizado
14
A medida liminar tem fundamento legal no art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
15
O fundamento legal da ação está no art.
Manual de Prática Civil
16
É simples o fundamento legal: a pena restritiva de direitos consiste emum benefício concedido ao réu.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
This collocation consists of:
Fundamento legal across language varieties
Portugal
Common
Brazil
Less common