Não hápermissivo legal para que o autor da ação popular deixe de descrever os atos que pretende sejam anulados.
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Hápermissivo legal expresso pela possibilidade de formação de litisconsórcio ativo pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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Cabe ressalvar que o assistente do MP não tem direito de aditar a denúncia, pois não hápermissivo legal, nos termos do art.