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Meanings of haver permissivo in Portuguese
We have no meanings for "haver permissivo" in our records yet.
Usage of haver permissivo in Portuguese
1
Não há permissivo legal para que o autor da ação popular deixe de descrever os atos que pretende sejam anulados.
2
Há permissivo legal expresso pela possibilidade de formação de litisconsórcio ativo pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
3
Cabe ressalvar que o assistente do MP não tem direito de aditar a denúncia, pois não há permissivo legal, nos termos do art.