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Significados de haver permissivo em português

Ainda não temos significados para "haver permissivo".
Uso de haver permissivo em português
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Não há permissivo legal para que o autor da ação popular deixe de descrever os atos que pretende sejam anulados.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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Há permissivo legal expresso pela possibilidade de formação de litisconsórcio ativo pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Direito Ambiental Esquematizado
3
Cabe ressalvar que o assistente do MP não tem direito de aditar a denúncia, pois não há permissivo legal, nos termos do art.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...