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Meanings of houver expressa in Portuguese
We have no meanings for "houver expressa" in our records yet.
Usage of houver expressa in Portuguese
1
Sempre que houver expressa disposição legal.
2
Tal aplicação somente não será possível quando houver expressa previsão em sentido contrário, afastando a aplicação das regras às leis penais especiais.
3
O Direito do Trabalho veda a renúncia, mas em alguns casos, quando houver expressa previsão legal, será aceita a transação sobre determinados direitos.
4
249, parágrafo único) ou se houver expressa autorização em contrato.