Meanings of houver expressa in portuguès

Sempre que houver expressa disposição legal.

Tal aplicação somente não será possível quando houver expressa previsão em sentido contrário, afastando a aplicação das regras às leis penais especiais.

O Direito do Trabalho veda a renúncia, mas em alguns casos, quando houver expressa previsão legal, será aceita a transação sobre determinados direitos.

249, parágrafo único) ou se houver expressa autorização em contrato.