O descumprimento do prazo implica a ineficácia da nomeação ou da eleição.

A anulação da fiança prestada sem a autorização deum dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n.

Proclama a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia".

-Súmula 332 do STJ: "A fiança prestada sem autorização deum dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".

Quanto à fiança, a Súmula 332 do STJ estabelece que "a fiança prestada sem autorização deum dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".