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Значения термина implicar a ineficácia на португальском

Значения для термина "implicar a ineficácia" отсутствуют.
Использование термина implicar a ineficácia на португальском
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O descumprimento do prazo implica a ineficácia da nomeação ou da eleição.
COMENTÁRIOS À LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - 9ª...
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A anulação da fiança prestada sem a autorização deum dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n.
Manual do advogado
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Proclama a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia".
Direito Civil Brasileiro - Vol. 6
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-Súmula 332 do STJ: "A fiança prestada sem autorização deum dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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Quanto à fiança, a Súmula 332 do STJ estabelece que "a fiança prestada sem autorização deum dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".
Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1