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1 Na lei de improbidade administrativa , a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal.
2 As razões, segundo ele, são improbidade administrativa e malversação de recursos públicos.
3 Acerca da improbidade administrativa , e segundo as disposições constantes da Lei n.
4 Os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências conforme estabelece o art.
5 Condenado por improbidade administrativa , ele teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral.
6 A autoridade que desobedecer a lei responderá por improbidade administrativa , no mínimo.
7 Convém analisar separadamente cada uma das espécies de ato de improbidade administrativa .
8 Principais tipos legais do Código Penal em vigor, relativos à improbidade administrativa
9 Renan defendeu que pagamentos acima do teto sejam tratados como improbidade administrativa .
10 A Justiça concordou com o Ministério Público, condenando Walcir por improbidade administrativa .
11 A improbidade administrativa , na sistemática jurídica em vigor, instituída pela Lei n.
12 São sete no total, entre ações penais, de improbidade administrativa ou eleitorais.
13 Ademais, pede que a gestora seja condenada por ato de improbidade administrativa .
14 O MP vai apurar se o secretário praticou atos de improbidade administrativa .
15 Os agentes públicos que descumprirem a legislação poderão ser processados por improbidade administrativa .
16 Neste caso, a ação de improbidade administrativa só irá discutir o prejuízo público.
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