We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of incabível recurso in Portuguese
We have no meanings for "incabível recurso" in our records yet.
Usage of incabível recurso in Portuguese
1
É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
2
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
3
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.