1
É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
2
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
3
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.