1
O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
2
O incidente de inutilização a ser instaurado de ofício depende de requerimento do MP ou da parte interessada (acusado ou indiciado ou terceiro).
3
Incidente de inutilização é o procedimento para destruição de gravação impertinente.