Ainda não temos significados para "incidente de inutilização".
1O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
2O incidente de inutilização a ser instaurado de ofício depende de requerimento do MP ou da parte interessada (acusado ou indiciado ou terceiro).
3Incidente de inutilização é o procedimento para destruição de gravação impertinente.
Esta colocação é formada por: