1
113, no inciso XXXIII, criou o instituto do mandado de segurança, com finalidade residual.
2
7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988).
3
A idade mínima para filiação na qualidade de segurado empregado é de 16 anos, a partir da alteração da redação do inciso XXXIII do art.
4
7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, proíbe o trabalho "perigoso ou insalubre" a menores de 18 anos.