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Значения термина inciso xxxiii на португальском

Значения для термина "inciso xxxiii" отсутствуют.
Использование термина inciso xxxiii на португальском
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113, no inciso XXXIII, criou o instituto do mandado de segurança, com finalidade residual.
Curso de Processo Penal - 21ª Ed. 2014
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7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988).
Manual de Direito do Trabalho
3
A idade mínima para filiação na qualidade de segurado empregado é de 16 anos, a partir da alteração da redação do inciso XXXIII do art.
Manual de Direito Previdenciário
4
7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, proíbe o trabalho "perigoso ou insalubre" a menores de 18 anos.
Manual de Direito do Trabalho
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