IV -a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts.

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

O novo Código Civil refere à obrigação judicialmente inexigível: Art.

É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.

Caso o encargo reverta a favor do próprio donatário, será inexigível em face do art.

No extremo oposto situa-se a colaboração inexigível, que extrapola os limites do dever aqui examinado.

Uma segunda causa excludente da culpabilidade, que torna inexigível conduta diversa, está na obediência hierárquica.

É, como este, contrato constitutivo de obrigação natural, inexigível pelo credor, mas irrepetível pelo devedor.

Será inexigível, porém, o procedimento quando a hipótese não comportar regime de normal competição entre eventuais interessados.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Da mesma forma, será inexigível o mútuo contraído no ato de jogar, para pagar dívida de jogo.

Danos causados por demanda de dívida inexigível

Mas se dolosamente ceder crédito inexigível, como, por exemplo, crédito já prescrito, responderá por isso junto ao cessionário.

Em São Paulo, por exemplo, tal valor é inexigível até o presente momento, vez que a Lei Estadual n.

Nesse caso, o reconhecimento da prescrição torna inexigível apenas a pretensão prescrita, devendo o processo prosseguir quanto aos demais pedidos.

Em primeiro lugar, a concessão direta será possível nas hipóteses de inviabilidade de competição, quando a licitação será declarada inexigível.