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Значения термина inexigível на португальском

Значения для термина "inexigível" отсутствуют.
Использование термина inexigível на португальском
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IV -a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts.
IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - 7ª EDIÇÃO
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Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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O novo Código Civil refere à obrigação judicialmente inexigível: Art.
Carreiras Específicas - Defensoria Pública da União - Dpu
4
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.
Curso de Direito Processual do Trabalho
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Caso o encargo reverta a favor do próprio donatário, será inexigível em face do art.
Curso Completo de Direito Civil
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No extremo oposto situa-se a colaboração inexigível, que extrapola os limites do dever aqui examinado.
Curso de Direito Civil - Contratos
7
Uma segunda causa excludente da culpabilidade, que torna inexigível conduta diversa, está na obediência hierárquica.
Manual de direito penal militar
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É, como este, contrato constitutivo de obrigação natural, inexigível pelo credor, mas irrepetível pelo devedor.
Curso de Direito Civil - Contratos
9
Será inexigível, porém, o procedimento quando a hipótese não comportar regime de normal competição entre eventuais interessados.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Carreiras Específicas - Defensoria Pública da União - Dpu
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Da mesma forma, será inexigível o mútuo contraído no ato de jogar, para pagar dívida de jogo.
Curso Completo de Direito Civil
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Danos causados por demanda de dívida inexigível
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 3
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Mas se dolosamente ceder crédito inexigível, como, por exemplo, crédito já prescrito, responderá por isso junto ao cessionário.
Curso Completo de Direito Civil
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Em São Paulo, por exemplo, tal valor é inexigível até o presente momento, vez que a Lei Estadual n.
Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial
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Nesse caso, o reconhecimento da prescrição torna inexigível apenas a pretensão prescrita, devendo o processo prosseguir quanto aos demais pedidos.
Manual de Direito do Trabalho
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Em primeiro lugar, a concessão direta será possível nas hipóteses de inviabilidade de competição, quando a licitação será declarada inexigível.
Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática
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