We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of infringir determinação in Portuguese
We have no meanings for "infringir determinação" in our records yet.
Usage of infringir determinação in Portuguese
1
Se condenado, a pena por ter infringido determinação do Poder Público é deum mês a um ano, além de multa.
2
Além da lesão corporal, ele responderá por ter infringido determinação do Poder Público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
3
268 do Código Penal: " Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".