Significados de infringir determinação en portugués

Se condenado, a pena por ter infringido determinação do Poder Público é deum mês a um ano, além de multa.

Além da lesão corporal, ele responderá por ter infringido determinação do Poder Público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

268 do Código Penal: " Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".