Meanings of instituir contribuição in Portuguese

O estado tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parao custeiodo serviçodeiluminaçãopública.

A competência para instituir contribuição previdenciária residual é da União, por meio de lei complementar.

Assim, os municípios têm agora competência para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

1.º e 2.º instituiu contribuições sociais visando cobrir o déficit oriundo dos expurgos econômicos, assim versando:

1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

149-A à Constituição Federal ( instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).