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Meanings of legislação em vigor in Portuguese

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Usage of legislação em vigor in Portuguese
1
O direito à informação sobre a legislação em vigor no país; 2.
WLSA
2
Que é crime, de acordo com a legislação em vigor no País.
Expansão
3
Na ação, a servidora questiona o período estipulado pela legislação em vigor.
Tribuna
4
É certo ainda que a legislação em vigor não proíbe os aumentos.
Tribuna
5
No Congresso Nacional existem propostas de alteração da legislação em vigor.
Agência Brasil
6
Será que a legislação em vigor satisfaz o desenvolvimento verificado actualmente no sector?
Jornal de Angola
7
Entretanto, é bom esclarecer que a medida encontrava amparo na legislação em vigor.
História da Imprensa no Brasil
8
Reservados todos os direitos de acordo com a legislação em vigor
A Eternidade e o Desejo
9
Todos os direitos reservados de acordo com a legislação em vigor
A Conversa de Bolzano
10
No entanto, na avaliação da prefeitura, elas não respeitam a legislação em vigor.
Agência Brasil
11
Reservados todos os direitos pela legislação em vigor Lisboa -1988
OS SETE MINUTOS
12
A minoria começa a não respeitar a Constituição e a legislação em vigor.
Verdade
13
É uma irresponsabilidade não se cumprir a legislação em vigor, afirmou.
Tribuna
14
Como consequência serão aplicadas as penalidades previstas na legislação em vigor.
A Ditadura Encurralada
15
Pela legislação em vigor, todo o recurso deveria ser destinado a esses fins.
Estado de Minas
16
Atualmente, a legislação em vigor já estabelece multa, mas não especifica o valor.
Estado de Minas
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Legislação em vigor through the time
Legislação em vigor across language varieties
Angola
Common
Mozambique
Common
Portugal
Common
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