Значения для термина "legislação em vigor" отсутствуют.
1 O direito à informação sobre a legislação em vigor no país; 2.
2 Que é crime, de acordo com a legislação em vigor no País.
3 Na ação, a servidora questiona o período estipulado pela legislação em vigor .
4 É certo ainda que a legislação em vigor não proíbe os aumentos.
5 No Congresso Nacional existem propostas de alteração da legislação em vigor .
6 Será que a legislação em vigor satisfaz o desenvolvimento verificado actualmente no sector?
7 Entretanto, é bom esclarecer que a medida encontrava amparo na legislação em vigor .
8 Reservados todos os direitos de acordo com a legislação em vigor
9 Todos os direitos reservados de acordo com a legislação em vigor
10 No entanto, na avaliação da prefeitura, elas não respeitam a legislação em vigor .
11 Reservados todos os direitos pela legislação em vigor Lisboa -1988
12 A minoria começa a não respeitar a Constituição e a legislação em vigor .
13 É uma irresponsabilidade não se cumprir a legislação em vigor , afirmou.
14 Como consequência serão aplicadas as penalidades previstas na legislação em vigor .
15 Pela legislação em vigor , todo o recurso deveria ser destinado a esses fins.
16 Atualmente, a legislação em vigor já estabelece multa, mas não especifica o valor.
Другие примеры для термина "legislação em vigor"
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Это словосочетание состоит из: Legislação em vigor через время
Legislação em vigor в диалектах