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Meanings of legislar sobre in Portuguese

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Usage of legislar sobre in Portuguese
1
O Governo tem a possibilidade de urgentemente legislar sobre esta matéria, defendeu.
Jornal de Negócios
2
Como já demonstrado, ao Município cabe legislar sobre matéria de interesse local.
Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias
3
Qualquer idiota sabe que é loucura legislar sobre os hábitos sexuais humanos.
O Último Deus do Nilo
4
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
5
Além disso, explica que compete à União legislar sobre o tema.
Tribuna
6
No despacho, juiz diz que só cabe à União legislar sobre o assunto.
Tribuna
7
PUB O Governo tem o ano de 2009 para legislar sobre esta matéria.
Jornal de Negócios
8
Só o parlamento pode legislar sobre o direito penal incriminador, disse.
Agência Brasil
9
Por outro, Maduro lado exortou as autoridades a legislar sobre este novo crime.
Jornal de Negócios
10
A sabedoria convencional diz que não podemos legislar sobre o ânimo do povo.
Nicolae - Deixados Para Tras - Vol 3
11
É por isso que é tão urgente legislar sobre esta matéria.
Correio da Manhã
12
Assim, a competência para legislar sobre o direito tributário é incaducável.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
13
O poder de legislar sobre o funcionamento da atividade é municipal.
Tribuna
14
Ao legislar sobre o amor, faço nascer determinada forma de amor.
Cidadela
15
Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito do trabalho (art.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
16
Embora a competência para legislar sobre direito eleitoral pertença à União (art.
Vade Mecum Doutrina - Técnico e Analista dos Tribunais e Ministé...
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