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Outrossim, é garantida legitimação ativa extraordinária às entidades de classe que representem os interesses dos produtores domésticos, dos importadores ou dos exportadores.
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Talvez caiba destacar que o ponto mais controvertido do projeto de lei, e no âmbito da Comissão, foi aquele referente à legitimação ativa.
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Também há decisão entendendo que deva tramitar na Justiça Federal, por considerar que a legitimação ativa paraa execuçãoédaFazendaNacional.
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Também nos direitos individuais homogêneos haverá limitações, considerando o entendimento analisado no item 8.2.2 que limita a legitimação ativa do Ministério Público.
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Legitimação ativa paraa açãode buscaeapreensão
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Legitimação ativa parao procedimentodemarcatório
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Legitimação ativa parao procedimentodivisório
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9º, que cuidava da legitimação ativa do pedido de falência não requerido pelo próprio devedor.
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Legitimação ativa e passiva
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934 a legitimação ativa da nunciação de obra nova, prevendo que a ação poderá ser proposta:
