Significados de legitimação ativa en portugués

Outrossim, é garantida legitimação ativa extraordinária às entidades de classe que representem os interesses dos produtores domésticos, dos importadores ou dos exportadores.

Talvez caiba destacar que o ponto mais controvertido do projeto de lei, e no âmbito da Comissão, foi aquele referente à legitimação ativa.

Também há decisão entendendo que deva tramitar na Justiça Federal, por considerar que a legitimação ativa paraa execuçãoédaFazendaNacional.

Também nos direitos individuais homogêneos haverá limitações, considerando o entendimento analisado no item 8.2.2 que limita a legitimação ativa do Ministério Público.

Legitimação ativa paraa açãode buscaeapreensão

Legitimação ativa parao procedimentodemarcatório

Legitimação ativa parao procedimentodivisório

9º, que cuidava da legitimação ativa do pedido de falência não requerido pelo próprio devedor.

Legitimação ativa e passiva

934 a legitimação ativa da nunciação de obra nova, prevendo que a ação poderá ser proposta: