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Meanings of lei complementar in Portuguese

English
supplementary law

Lei.

Related terms
supplementary law
Usage of lei complementar in Portuguese
1
Cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais reguladoras da previdência complementar.
Direito Previdenciário Esquematizado - 3ª Ed. 2013
2
A lei complementar é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
3
Durante o período de incidência do imposto instituído por esta lei complementar:
Curso de Direito Consitucional - material complementar
4
Essa proposta também precisa passar pelo Congresso, com aprovação de lei complementar.
Agência Brasil
5
A Constituição estabelecera que cabia à lei complementar fixar as alíquotas máximas.
IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - 7ª EDIÇÃO
6
Ainda não foi criada lei complementar federal disciplinando a criação dos Municípios.
Vade Mecum Doutrina - Técnico e Analista dos Tribunais e Ministé...
7
Esta LC possui um caráter diferente da lei complementar requerida pelo art.
Direito Tributário Essencial
8
Até que a indenização compensatória seja regulada por lei complementar, o art.
Série Concursos Públicos - Direito do Trabalho
9
O número de novos deputados deverá ser definido em projeto de lei complementar.
Tribuna
10
Questões específicas significam matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
11
As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
12
No caso do projeto defendido pelos ministros, trata-se de projeto de lei complementar.
Tribuna
13
A votação foi nominal porque se trata deum projeto de lei complementar.
Tribuna
14
Segundo o texto, Alckmin alegou que apenas atendeu o disposto em lei complementar.
Estado de Minas
15
Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
Agência Brasil
16
Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Agência Brasil
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Translations for lei complementar
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