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A magistrada considerou fundamental que o país aprove uma lei de recuperação de ativos visando o combate ao crime organizado e transnacional.
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Uma lei de recuperação de activos também vai proteger bens de suspeitos de participação em actividades criminosas que depois são absolvidos, acrescentou Bismarque.
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Uma lei de recuperação de ativos também vai proteger bens de suspeitos de participação em atividades criminosas que depois são absolvidos, acrescentou Bismarque.
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A lei de recuperação de ativos seria "importantíssima", porque acima de tudo "desincentiva" os que estão a praticar a corrupção, considerou.
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Foi a primeira operação deumaempresa pela nova Lei de Recuperação Judicial, aprovada poucos meses antes.
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LRF - Lei de Recuperação e Falência (Lei n.
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A condenação por crimes falimentares reporta-se aos crimes previstos na Lei de Recuperação e Falência (arts.
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Para as aeronaves e suas partes, a Lei de Recuperação e Falência excepcionou e permitiu ao contratante o direito (art.
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Finalmente, a Lei de Recuperação de Activos e Bens Ilícitos, tanto solicitada pela Procuradora-Geral da República (PGR), irá à Assembleia da República.
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A deliberação acerca de pedido de autofalência não foi prevista no Código Civil e, tampouco, na Lei de Recuperação e Falência (Lei n.