Significados de lei de recuperação en portugués

A magistrada considerou fundamental que o país aprove uma lei de recuperação de ativos visando o combate ao crime organizado e transnacional.

Uma lei de recuperação de activos também vai proteger bens de suspeitos de participação em actividades criminosas que depois são absolvidos, acrescentou Bismarque.

Uma lei de recuperação de ativos também vai proteger bens de suspeitos de participação em atividades criminosas que depois são absolvidos, acrescentou Bismarque.

A lei de recuperação de ativos seria "importantíssima", porque acima de tudo "desincentiva" os que estão a praticar a corrupção, considerou.

Foi a primeira operação deumaempresa pela nova Lei de Recuperação Judicial, aprovada poucos meses antes.

LRF - Lei de Recuperação e Falência (Lei n.

A condenação por crimes falimentares reporta-se aos crimes previstos na Lei de Recuperação e Falência (arts.

Para as aeronaves e suas partes, a Lei de Recuperação e Falência excepcionou e permitiu ao contratante o direito (art.

Finalmente, a Lei de Recuperação de Activos e Bens Ilícitos, tanto solicitada pela Procuradora-Geral da República (PGR), irá à Assembleia da República.

A deliberação acerca de pedido de autofalência não foi prevista no Código Civil e, tampouco, na Lei de Recuperação e Falência (Lei n.