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1
Consagrado o princípio da aplicação imediata da
lei
processual
pelo art.
2
Nos termos da
lei
processual
penal a liberdade provisória pode ser
3
A
lei
processual
penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
4
Qual o âmbito geográfico de aplicação da
lei
processual
penal brasileira?
5
É requisito exigido pela
lei
processual
penal, nos termos do art.
6
Se for judicial, a incidência de custas e honorários decorre da
lei
processual
.
7
A
lei
processual
penal elenca os requisitos das sentenças criminais em seu art.
8
Face à
lei
processual
penal, entendo que isso não é possível", disse.
9
Ao assistente de acusação, no entanto, a
lei
processual
penal não conferiu referida possibilidade.
10
A respeito da aplicação da
lei
processual
no espaço, considere:
11
Pois bem, o novo texto está melhor adaptado à
lei
processual
,
particularmente ao art.
12
Como já exposto, diante do silêncio do agravado, a decisão viola a
lei
processual
.
13
A
lei
processual
deveria vedar expressamente os recursos ao STJ.
14
Com efeito, a
lei
processual
penal militar, em seu art.
15
A
lei
processual
não se interessa pela data em que o fato foi praticado.
16
Dentre os recursos previstos na
lei
processual
penal, a parte deve manejar o recurso apropriado.
lei
processual
lei