Meanings of lesar direito in Portuguese

O dolo é a finalidade especial de lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante.

Esse o sentido da disposição legal que prevê que a alteração do regime matrimonial não possui o condão de lesar direito de terceiros.

Pelo derradeiro requisito, é incabível a mudança do regime patrimonial quando puder lesar direitos de terceiros.

Embora haja controvérsias, quando existe o poder de revogar perante a ordem normativa, sua efetivação normalmente não lesa direito algum de terceiro.

Os órgãos públicos devem adoptar medidas de prevenção quando se trata de evitar que aconteçam situações que lesem direitos e interesse legítimos dos cidadãos.

Uma primeira observação a ser realizada é que a previsão legal impede que o empregador lese direitos trabalhistas, substituindo o pagamento de salários por gratificações.