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Meanings of lesar direito in португальском
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Usage of lesar direito in португальском
1
O dolo é a finalidade especial de lesardireito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante.
2
Esse o sentido da disposição legal que prevê que a alteração do regime matrimonial não possui o condão de lesardireito de terceiros.
3
Pelo derradeiro requisito, é incabível a mudança do regime patrimonial quando puder lesardireitos de terceiros.
4
Embora haja controvérsias, quando existe o poder de revogar perante a ordem normativa, sua efetivação normalmente não lesadireito algum de terceiro.
5
Os órgãos públicos devem adoptar medidas de prevenção quando se trata de evitar que aconteçam situações que lesemdireitos e interesse legítimos dos cidadãos.
6
Uma primeira observação a ser realizada é que a previsão legal impede que o empregador lesedireitos trabalhistas, substituindo o pagamento de salários por gratificações.