Ou seja, ela não poderia, sem autorização prévia do esposo, litigar em juízo civil ou comercial, exercer profissão, aceitar mandato, aceitar herança ou contrair obrigações.

Diz respeito à imunidade auferida por quem litiga em juízo, terminando por se descontrolar, proferindo ofensas contra a parte contrária.

11 cuida dos casos em que há ausência de autorização entre os cônjuges para litigar em juízo.

Pessoas divorciadas que litigavam em juízo para ter a custódia dos filhos usaram nossos dados para localizar os ex-cônjuges e raptar as crianças.