Term Gallery logo

Meanings of mandado proibitório in Portuguese

We have no meanings for "mandado proibitório" in our records yet.
Usage of mandado proibitório in Portuguese
1
Provada a ameaça iminente, o Juiz expedirá mandado proibitório, em que cominará pena pecuniária, na hipótese de se concretizar a ameaça.
Curso Completo de Direito Civil
2
Provados os requisitos acima, o juiz defere mandado proibitório, em que seja cominada ao réu determinada multa, nos termos do art.
Direito Civil Sistematizado