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Meanings of mandado proibitório in португальском

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Usage of mandado proibitório in португальском
1
Provada a ameaça iminente, o Juiz expedirá mandado proibitório, em que cominará pena pecuniária, na hipótese de se concretizar a ameaça.
Curso Completo de Direito Civil
2
Provados os requisitos acima, o juiz defere mandado proibitório, em que seja cominada ao réu determinada multa, nos termos do art.
Direito Civil Sistematizado