1
No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.
2
As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
3
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
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Cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais reguladoras da previdência complementar.
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Entre as propostas, uma estabelece normas gerais parao licenciamentodessesprojetos.
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Tais normas , todavia, não excluem as normas gerais sobre o certame licitatório.
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No momento apropriado, Alvin passaria a obedecer às normas gerais da cidade.
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Elas logo compreenderam que ele não seguia as normas gerais do navio.
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Qualquer que seja o seu objeto, aplicam-se, como normas gerais, os arts.
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São normas gerais que estariam mais bem alocadas nos desdobramentos do art.
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Os planos de benefícios dos fundos de pensão têm normas gerais nos arts.
12
Em caso de omissão, aplicam-se as normas gerais atinentes às obrigações de fazer.
13
Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.
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O inciso em estudo prevê a estipulação de normas gerais para:
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No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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O segundo traz as normas gerais reclamadas pelo terceiro inciso do referido artigo 146.
