Meanings of observância obrigatória in Portuguese

As alterações contratuais decorrentes de norma jurídica impositiva são de observância obrigatória pelos sujeitos do pacto laboral.

A atuação da SUSEP baseia-se no estabelecimento de normas de observância obrigatória pelas entidades atuantes nos mercados que regula.

Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se então princípios constitucionais de observância obrigatória.

Numa sociedade politicamente organizada (Estado), existem regras de conduta de observância obrigatória pelas pessoas às quais tais regras sejam destinadas.

Certas decisões da esfera administrativa podem vir a se revestir de eficácia de norma com observância obrigatória, quando a lei assim lhe conferir.

O referido programa será de observância obrigatória das autoridades municipais e ambientais de todas as esferas de governo, bem como pelo operador de aeródromo.

40 a 43, a seguir transcritos, normas que dão caráter cogente e observância obrigatória em relação à Administração Pública Federal:

4.º, VII, estabelece, como um dos princípios de observância obrigatória pelo Brasil em suas relações internacionais, a "solução pacífica dos conflitos".

(Gestor do Ministério da Aeronáutica -1999) O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, não impede que

1.3 Classificação das leis segundo sua força obrigatória a) Leis imperativas - Também denominadas cogentes, são as que estabelecem princípios de observância obrigatória.