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Значения термина observância obrigatória на португальском

Значения для термина "observância obrigatória" отсутствуют.
Использование термина observância obrigatória на португальском
1
As alterações contratuais decorrentes de norma jurídica impositiva são de observância obrigatória pelos sujeitos do pacto laboral.
Série Concursos Públicos - Direito do Trabalho
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A atuação da SUSEP baseia-se no estabelecimento de normas de observância obrigatória pelas entidades atuantes nos mercados que regula.
Contratos de Organização da Atividade Econômica
3
Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se então princípios constitucionais de observância obrigatória.
Administração pública
4
Numa sociedade politicamente organizada (Estado), existem regras de conduta de observância obrigatória pelas pessoas às quais tais regras sejam destinadas.
Direito Tributário Esquematizado
5
Certas decisões da esfera administrativa podem vir a se revestir de eficácia de norma com observância obrigatória, quando a lei assim lhe conferir.
Direito Tributário Essencial
6
O referido programa será de observância obrigatória das autoridades municipais e ambientais de todas as esferas de governo, bem como pelo operador de aeródromo.
Direito Ambiental Esquematizado
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40 a 43, a seguir transcritos, normas que dão caráter cogente e observância obrigatória em relação à Administração Pública Federal:
Lições de Direito Econômico
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4.º, VII, estabelece, como um dos princípios de observância obrigatória pelo Brasil em suas relações internacionais, a "solução pacífica dos conflitos".
Série Resumo - OAB - Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª F...
9
(Gestor do Ministério da Aeronáutica -1999) O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, não impede que
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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1.3 Classificação das leis segundo sua força obrigatória a) Leis imperativas - Também denominadas cogentes, são as que estabelecem princípios de observância obrigatória.
Curso Completo de Direito Civil
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