1
Tanto o penhor agrícola como o pecuário independem de outorga uxória.
2
Se envolver imóvel, exige outorga uxória ou marital, conforme a previsão do art.
3
Portanto, para que tais negócios sejam válidos e eficazes é necessária a outorga uxória ou marital.
4
Assim, se o marido prestar fiança, sem a devida outorga uxória, seu patrimônio só responderá até a meação.
5
Se casado, deve exibir outorga uxória.
6
Falta de outorga uxória.
7
Na verdade, é muito raro acontecer a desobediência à norma que obriga a outorga uxória ou autorização marital (CC, art.
8
A outorga uxória, ou seja, a necessidade do consentimento ou da autorização do cônjuge em determinados negócios jurídicos, é regulada pelos arts.
9
II -A ausência de outorga uxória nos casos em que é exigida é obstáculo a que o contrato preliminar sofra execução específica.
10
Proclama a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia".
11
Qualquer ato ou negócio jurídico não condicionado, pela lei, à outorga uxória ou autorização marital pode ser praticado pela pessoa casada desacompanhada de seu consorte.
12
1.647 do CC ( outorga uxória -da mulher; outorga marital -do marido).
13
1.665), descabendo a recusa da outorga uxória ou autorização marital.
14
246) e da ausência de outorga uxória (art.
15
1.656) que a outorga uxória será desnecessária.
